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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 182-C

Incluído pela Dec 12.712/2025. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.712/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial

Art. 182-C. A liquidação financeira das transações realizadas nos arranjos de pagamento referidos no art. 174 ocorrerá no prazo de até quinze dias corridos, contado da data da transação.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-C