Incluído pela Dec 12.712/2025. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial
Art. 182-C. A liquidação financeira das transações realizadas nos arranjos de pagamento referidos no art. 174 ocorrerá no prazo de até quinze dias corridos, contado da data da transação.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5005669-86.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 16/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-C