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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial
Art. 182-F. As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, no âmbito do contrato firmado com as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, não poderão prever:
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
I - qualquer tipo de deságio ou descontos sobre o valor contratado;
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
II - prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
III - verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 1º O descumprimento da vedação prevista no caput sujeitará a facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios à aplicação do valor máximo da multa prevista no art. 3º-A, caput , inciso I, da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 .
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 2º Na hipótese de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro e acarretará o cancelamento do registro da facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios no PAT.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
§ 3º É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com o disposto neste Decreto.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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CAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-F