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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 182-F

Incluído pela Dec 12.712/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.712/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial

Art. 182-F. As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, no âmbito do contrato firmado com as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, não poderão prever:

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

I - qualquer tipo de deságio ou descontos sobre o valor contratado;

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

II - prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

III - verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

§ 1º O descumprimento da vedação prevista no caput sujeitará a facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios à aplicação do valor máximo da multa prevista no art. 3º-A, caput , inciso I, da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 .

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

§ 2º Na hipótese de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro e acarretará o cancelamento do registro da facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios no PAT.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

§ 3º É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com o disposto neste Decreto.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-F