Incluído pela Dec 12.712/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial
Art. 182-H. O Comitê Gestor de que trata o art. 182-G poderá:
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
I - estabelecer parâmetros para as taxas, o custo efetivo total e o período de pagamento aos estabelecimentos comerciais, sem prejuízo dos termos e das condições do contrato;
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
II - alterar o limite máximo para a taxa de desconto e a tarifa de intercâmbio de que trata o art. 182-B e para o prazo de liquidação de que trata o art. 182-D;
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
III - determinar a abertura de arranjo para facilitadoras de aquisição de refeições prontas ou de gêneros alimentícios, desde que com número mínimo de trabalhadores inferior ao disposto no art. 174, § 1º;
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
IV - disciplinar as regras e estabelecer as condições para o funcionamento dos arranjos abertos, facultado o estabelecimento de limites para as taxas cobradas dos participantes; e (Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
V - editar normas complementares relativas à interoperabilidade de que trata o art. 177.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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CAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-H