Incluído pela Dec 12.712/2025. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial
Art. 182-D. Os arranjos de pagamento de que trata o art. 174 deverão alterar suas regras e seus sistemas operacionais para viabilizar o cumprimento das obrigações dispostas nos:
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
I - art. 174, § 1º, quanto à abertura dos arranjos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 , caso atendam a mais de quinhentos mil trabalhadores;
II - art. 177, quanto à interoperabilidade, no prazo de trezentos e sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 , independentemente da regulamentação prevista no art. 182-H, caput , inciso V;
III - art. 182-B, quanto aos limites máximos de taxa de desconto e de tarifa de intercâmbio, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação do Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 ; e IV - art. 182-C, quanto ao prazo máximo de liquidação das operações, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação do Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Os arranjos que tenham contratos firmados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão alterar suas regras e seus sistemas operacionais, no prazo de trezentos e sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, para viabilizar o cumprimento da obrigação prevista no art. 182-C, quanto aos referidos contratos.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5005669-86.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 16/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-D