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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 182-E

Incluído pela Dec 12.712/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Dec 12.712/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial

Art. 182-E. O descumprimento do disposto nos art. 174, art. 177, art. 182-B, art. 182-C e 182-D acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 3º-A, caput , incisos I a III, da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.

(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-E