Incluído pela Dec 12.712/2025.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2025 Dec 12.712/2025incluído. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial
Art. 182-G. Ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e do Ministro de Estado da Fazenda instituirá o Comitê Gestor Interministerial do PAT e regulamentará as competências, a forma de funcionamento e as demais atribuições do Comitê.
(Incluído pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-G