Revogado pela Dec 12.712/2025.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2025 Dec 12.712/2025revogado. Publicada em 12/11/2025. Texto oficial
Art. 182-A. Os arranjos de pagamento referidos neste Capítulo observarão normas previstas na regulamentação específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
(Revogado pelo Decreto nº 12.712, de 2025)
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CAPÍTULO XVIII - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art182-A