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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 86

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 86. As relações de trabalho rural serão reguladas pela Lei nº 5.889, de 1973 , e, naquilo que não dispuser em contrário, pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , e pela legislação especial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art86