5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 86. As relações de trabalho rural serão reguladas pela Lei nº 5.889, de 1973 , e, naquilo que não dispuser em contrário, pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , e pela legislação especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010885-94.2022.5.15.0055 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 02/02/2026 0010461-56.2024.5.15.0031 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/09/2025 0011421-04.2019.5.15.0058 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 04/11/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art86