Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem vínculo empregatício que prestem serviços a empregadores rurais, dentre outras, as normas referentes:
I - à segurança e à saúde no trabalho;
II - à jornada de trabalho;
III - ao trabalho noturno; e IV - ao trabalho do menor de idade.
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CAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art94