Art. 88. Haverá período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.
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CAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art88