Art. 92. O trabalho noturno acarretará acréscimo de vinte e cinco por cento sobre a remuneração normal da hora diurna.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , considera-se trabalho noturno aquele executado entre:
I - as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária; e II - as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.
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CAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art92