14 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 152. Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020946-65.2024.5.04.0664 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/05/2026 0010932-81.2024.5.03.0136 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art152