1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 150. A empresa que requerer a autorização a que se refere o art. 149 deverá comprovar:
I - a sua existência jurídica, em conformidade com as leis do país onde estiver sediada;
II - a participação de pessoa jurídica domiciliada no País em, no mínimo, cinco por cento do seu capital social;
III - a existência de procurador legalmente constituído no País, com poderes especiais de representação, inclusive de receber citação; e IV - a solidariedade da pessoa jurídica a que se refere o inciso II, no cumprimento das obrigações da empresa estrangeira decorrentes da contratação do empregado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5007341-14.2025.4.03.6105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art150