6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 153. São feriados e, como tais, obrigam ao repouso remunerado em todo o território nacional, aqueles que a lei determinar.
Parágrafo único. Será também obrigatório o repouso remunerado nos dias de feriados locais, até o máximo de quatro, desde que declarados como tais por lei municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0010932-81.2024.5.03.0136 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art153