Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
  4. Art. 158

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVI - DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DO PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 158

50 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRT12, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 158. O trabalhador que, sem motivo justificado ou em razão de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido integralmente o seu horário de trabalho perderá a remuneração do dia de repouso.

§ 1º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho.

§ 2º As ausências decorrentes de férias não prejudicarão a frequência exigida.

§ 3º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem no mesmo dia.

§ 4º Considera-se semana, para fins de pagamento de remuneração, o período de segunda-feira a domingo que antecede o dia determinado como repouso semanal remunerado.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art158