2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRT12 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 55. É responsabilidade da empresa tomadora de serviços ou cliente garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT12 citam este artigo
0001271-50.2023.5.12.0011 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12 0000290-64.2022.5.12.0008 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12decisão monocrática do TST cita este artigo
0001107-26.2024.5.09.0014 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art55