2 acórdãos do TJSP e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 51. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art51