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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 52

Art. 52. É vedado à empresa de trabalho temporário ter ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto quando:

I - o trabalhador for contratado por outra empresa de trabalho temporário; e II - for comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

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CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art52