2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.
Art. 54. A empresa tomadora de serviços ou cliente manterá, em seu estabelecimento, e apresentará à inspeção do trabalho, quando solicitado, o contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de trabalhadores temporários celebrado com a empresa de trabalho temporário.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020143-56.2023.5.04.0005 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 17/10/2024 0001022-53.2022.5.08.0106 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 04/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art54