Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)
  4. Art. 164

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XVII - DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 164

Art. 164. A RAIS conterá as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência, especialmente em relação:

I - ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;

II - às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;

III - ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao FGTS;

IV - à viabilização da concessão do pagamento do abono salarial; e V - à coleta de dados indispensáveis à elaboração dos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados do Ministério do Trabalho e Previdência.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art164