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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 109

3 acórdãos do TRT6 e do TRT7 citam este artigo.

Art. 109. O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores fica desobrigado de fornecer-lhes vale-transporte.

Parágrafo único. Caso o empregador forneça ao trabalhador transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os seus deslocamentos, o vale-transporte deverá ser fornecido para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art109