29 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 114. O vale-transporte será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II - pelo empregador, no que exceder à parcela de que trata o inciso I.
Parágrafo único. O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o valor da parcela de que trata o inciso I do caput do salário básico ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRT21 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo
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CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art114