78 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 112. O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico:
I - o seu endereço residencial; e II - os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 1º A informação de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 2º O beneficiário firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa.
§ 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT10 · 2 TRT16 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000174-78.2025.5.13.0023 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/05/2026 0010375-43.2024.5.03.0153 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 08/05/2026 0000144-38.2025.5.08.0005 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 03/03/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art112