5 acórdãos de TRT3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS;
III - não é considerado para fins de pagamento da gratificação de Natal a que se refere o Capítulo XI; e IV - não configura rendimento tributável do beneficiário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art111