2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/2026.
Art. 117. A base de cálculo para determinação da parcela custeada pelo beneficiário será:
I - o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II - o montante percebido no período, nas seguintes hipóteses:
a) quando se tratar de trabalhador remunerado por tarefa ou serviço feito;
ou b) quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100872-46.2022.5.01.0051 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 14/01/2026 0100872-46.2022.5.01.0051 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art117