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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 117

2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/2026.

Art. 117. A base de cálculo para determinação da parcela custeada pelo beneficiário será:

I - o salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e II - o montante percebido no período, nas seguintes hipóteses:

a) quando se tratar de trabalhador remunerado por tarefa ou serviço feito;

ou b) quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art117