1 acórdão e 1 decisão monocrática do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 115. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário básico ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, exceto se houver disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0100393-21.2023.5.01.0018 Ag-AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 13/10/2026decisão monocrática do TST cita este artigo
0101000-45.2022.5.01.0058 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art115