13 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000144-38.2025.5.08.0005 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 03/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art107