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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IX - DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A TERCEIROS

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 40

1 acórdão e 8 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2025.

Art. 40. A responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ao vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a empresa contratante.

Parágrafo único. É vedada a caracterização de grupo econômico pela mera identidade de sócios, hipótese em que será necessária, para a sua configuração, conforme o disposto no § 3º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , a demonstração:

I - do interesse integrado;

II - da efetiva comunhão de interesses; e III - da atuação conjunta das empresas que o integrem.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art40