20 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 77. A gratificação de Natal para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, será calculada na base de um onze avos da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será adicionada àquela que corresponder à parte do salário contratual fixo, quando houver.
Parágrafo único. Até o dia dez de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um doze avos do total devido no ano anterior, de forma a se processar a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101274-81.2023.5.01.0055 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 13/10/2026 0000821-90.2024.5.08.0009 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/11/2025 1000506-23.2022.5.02.0481 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 22/05/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art77