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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XI - DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 76

18 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 76. O pagamento da gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei nº 4.090, de 1962 , e na Lei nº 4.749, de 1965 , será efetuado pelo empregador até o dia vinte de dezembro de cada ano, e terá como base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

§ 1º A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art76