18 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 76. O pagamento da gratificação de Natal, nos termos do disposto na Lei nº 4.090, de 1962 , e na Lei nº 4.749, de 1965 , será efetuado pelo empregador até o dia vinte de dezembro de cada ano, e terá como base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.
§ 1º A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101274-81.2023.5.01.0055 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 13/10/2026 0000668-60.2020.5.21.0001 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art76