14 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 82. Caso o contrato de trabalho seja extinto, exceto na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, na forma prevista no art. 76, calculada sobre a remuneração do respectivo mês.
Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento de que trata o art. 76, o empregador poderá compensar o adiantamento a que se refere o art. 78 com o valor da gratificação devida na hipótese de rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020248-15.2023.5.04.0011 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 13/11/2025 0000455-95.2023.5.10.0020 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/06/2025 0020015-68.2021.5.04.0211 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 25/04/2025 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art82