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483 acórdãos e 199 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 645.

....................................................................................................

§ 1º A dedução de que trata o art. 641:

I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.

.........................................................................................................”

(NR)

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art186