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2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 188. Este Decreto entra em vigor:

I - dezoito meses após a data de sua publicação, quanto:

a) ao § 1º do art. 174 ;

b) ao art. 177 ; e c) ao art. 182 ; e II - trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art188