2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 188. Este Decreto entra em vigor:
I - dezoito meses após a data de sua publicação, quanto:
a) ao § 1º do art. 174 ;
b) ao art. 177 ; e c) ao art. 182 ; e II - trinta dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1070054-96.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 11/03/2026 2208499-86.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 22/03/2023decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art188