15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 31. O registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , será realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos técnicos, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, de modo a coibir fraudes, a permitir o desenvolvimento de soluções inovadoras e a garantir a concorrência entre os ofertantes desses sistemas.
§ 1º Os procedimentos de análise de conformidade dos equipamentos e sistemas de que trata o caput considerarão os princípios da temporalidade, da integridade, da autenticidade, da irrefutabilidade, da pessoalidade e da auditabilidade, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
§ 2º Os equipamentos e os sistemas de registro eletrônico de jornada, sem prejuízo do disposto no caput , registrarão fielmente as marcações efetuadas e atenderão aos seguintes critérios:
I - não permitir:
a) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado;
b) restrições de horário às marcações de ponto; e c) marcações automáticas de ponto, tais como horário predeterminado ou horário contratual;
II - não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e III - permitir:
a) pré-assinalação do período de repouso; e b) assinalação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT3
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001192-80.2025.5.06.0201 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/10/2026 0001050-68.2024.5.06.0312 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 26/08/2026 0000802-04.2024.5.13.0023 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/11/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art31