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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 142

1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Art. 142. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TRT3 cita este artigo

0011674-50.2022.5.03.0145 AGRAVO DE PETIçãOTRT3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art142