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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 141

Art. 141. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social; e II - o empregado terá direito à remuneração integral.

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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art141