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Novidades da legislação

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 12 · pelo Decreto nº 11.905, de 2024
  • Art. 182-A · pelo Decreto nº 12.712, de 2025