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TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021)

Art. 105

1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Art. 105. As infrações ao disposto neste Capítulo acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973 .

§ 1º As infrações ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , e à legislação esparsa cometidas contra o trabalhador rural acarretarão a aplicação das multas nelas previstas.

§ 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art105