3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 124. A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário.
Parágrafo único. A aquisição do vale-transporte será feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos, e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
8057295-38.2023.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 05/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art124