2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 130. As empresas operadoras ficam obrigadas a manter permanentemente sistema de registro e controle do número de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegação ou por meio de consórcio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0036547-68.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 05/08/2026 0035371-25.2024.8.16.0014TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 20/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art130