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Lei

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996: institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
38 artigos 5 revogados 64 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427

Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1 Art. 1o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Parágr… Art. 2 Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas … Art. 3 Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II , III , V , VI , VII , X , XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , de outras incumbências expressamente previstas em lei e obse… Art. 3-A Art. 3o -A Além das competências previstas nos incisos IV , VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente: (Incluído pela Lei … Art. 3-B Art. 3º-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de … Art. 4 Art. 4o A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia. § 1º Integrarão … Art. 5 Art. 5º O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvado o que dispõe o art. 29. (Redação dada pela Lei … Art. 6 Art. 6o (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência I - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência II - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência III - (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência Parág… revogado Art. 7 Art. 7o (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência § 1o (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência § 2o (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência § 3o (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência revogado Art. 8 Art. 8º (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) revogado Art. 9 Art. 9o O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou naturez… Art. 10 Art. 10. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia, aplicando-se-lhes as mesmas restrições do art. 6o quando…

Capítulo II - DAS RECEITAS E DO ACERVO DA AUTARQUIA

Art. 11 Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica, instituída por esta Lei; II - recursos ordinário… Art. 12 Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a prod… Art. 13 Art. 13. A taxa anual de fiscalização será devida pelos concessionários, permissionários e autorizados a partir de 1o de janeiro de 1997, devendo ser recolhida diretamente à ANEEL, em duodécimos, na forma em que dispuser…

Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 14 Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor… Art. 15 Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas: I - no contrato de concessão ou permissão resultante de lici… Art. 16 Art. 16. Os contratos de concessão referidos no artigo anterior, ao detalhar a cláusula prevista no inciso V do art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , poderão prever o compromisso de investimento mínimo an… Art. 16-A Art. 16-A. A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício dos us… Art. 17 Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinz… Art. 18 Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuiçã… Art. 19 Art. 19. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contra…

Capítulo IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 20 Art. 20. Sem prejuízo do disposto na alínea b do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e inst… Art. 21 Art. 21. Na execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, a unidade federativa observará as pertinentes normas legais e regulamentares federa… Art. 22 Art. 22. (Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência revogado

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis no S 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , 9.074, de 7 de julho de 1995 , e, como norma geral, a Lei no 8.666, de 2… Art. 24 Art. 24. As licitações para exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões serão outorgadas a título oneroso. Parágrafo único. No caso de leilão, somen… Art. 25 Art. 25. No caso de concessão ou autorização para produção independente de energia elétrica, o contrato ou ato autorizativo definirá as condições em que o produtor independente poderá realizar a comercialização de energi… Art. 26 Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil … Art. 27 Art. 27. (Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004) revogado Art. 28 Art. 28. A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a obtençã… Art. 29 Art. 29. Na primeira gestão da autarquia, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Minist… Art. 30 Art. 30. Durante o período de trinta e seis meses, contados da data de publicação desta Lei, os reajustes e revisões das tarifas do serviço público de energia elétrica serão efetuados segundo as condições dos respectivos… Art. 31 Art. 31. Serão transferidos para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE. § 1o Permanecerão com o Ministério de Minas e E… Art. 32 Art. 32. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANEEL, utilizando como recurs… Art. 33 Art. 33. No prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da sua organização, a ANEEL promoverá a simplificação do Plano de Contas específico para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, co… Art. 34 Art. 34. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à constituição da autarquia Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em regime especial, com a definição da estrutura organizacional, aprovação do seu r… Art. 35 Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175o da Independência e 108o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito Este texto não substitui o publicado no DO…