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Lei
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996: institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCapítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo II - DAS RECEITAS E DO ACERVO DA AUTARQUIA
Capítulo III - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Capítulo IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS