Revogado pela Lei 13.848/2019. 9 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 6o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
I -
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
II -
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
III -
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art6