Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
  4. Art. 10

Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 10

5 acórdãos de TJBA, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2013.

Art. 10. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia, aplicando-se-lhes as mesmas restrições do art. 6o quando preenchidos por pessoas estranhas aos quadros da ANEEL, exceto no período a que se refere o art. 29.

Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração determinada e não integrantes da estrutura organizacional da autarquia, é vedado à ANEEL requisitar, para lhe prestar serviço, empregados de empresas sob sua regulamentação ou fiscalização.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art10