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Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 15.269/2025. 407 acórdãos e 4.483 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.848/2004 2025alterado · Lei 15.269/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/11/2025 Lei 15.269/2025alterado. Publicada em 25/11/2025. Texto oficial
  • 15/03/2004 Lei 10.848/2004revogado. Publicada em 16/03/2004. Texto oficial

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

(Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)

Decisões que citam este artigo

407

acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo

101 TRF3 · 51 TJBA · 49 TJRS · 33 TJRN · 28 TJGO · 26 TRF5 · 25 TJMG · 13 TJPI
e mais 20 tribunais

9 TJSP · 8 TRF1 · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 TJRO · 6 TJRJ · 5 TJCE · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJSE

AAINTARESP 3194391 AgInt no AgInt no AREspSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026 3000412-12.2023.8.06.0136 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 27/10/2026 AIRESP 2266166 AgInt no REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 Ver todos os 407 acórdãos
4.483

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

4.108 STJ · 216 TJBA · 63 TJCE · 28 TRF4 · 20 TRF1 · 10 TJDFT · 9 TRF5 · 7 TJMA
e mais 11 tribunais

4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJPB

0020551-56.2024.5.04.0023 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 REsp 2291508STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2294367STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 4.483 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art2