Redação atual dada pela Lei 15.269/2025. 407 acórdãos e 4.483 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/11/2025 Lei 15.269/2025alterado. Publicada em 25/11/2025. Texto oficial
- 15/03/2004 Lei 10.848/2004revogado. Publicada em 16/03/2004. Texto oficial
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
(Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TJSP · 8 TRF1 · 8 TRF2 · 7 STJ · 7 TJRO · 6 TJRJ · 5 TJCE · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJPB
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Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art2