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Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 4

Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 51 acórdãos e 255 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.649/1998 2019alterado · Lei 13.848/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 27/05/1998 Lei 9.649/1998revogado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial

Art. 4o A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.

§ 1º Integrarão a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

§ 3o O processo decisório que implicar afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art4