Incluído pela Lei 10.848/2004. 7 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/03/2004 Lei 10.848/2004incluído. Publicada em 16/03/2004. Texto oficial
Art. 3o -A Além das competências previstas nos incisos IV ,
VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente:
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
I - elaborar o plano de outorgas, definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
II - celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público e expedir atos autorizativos.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 1o No exercício das competências referidas no inciso IV do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e das competências referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, o Poder Concedente ouvirá previamente a ANEEL.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 2o No exercício das competências referidas no inciso I do caput deste artigo, o Poder Concedente delegará à ANEEL a operacionalização dos procedimentos licitatórios.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 3o A celebração de contratos e a expedição de atos autorizativos de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser delegadas à ANEEL.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 4o O exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , dependerá de delegação expressa do Poder Concedente.
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art3-A