Incluído pela Lei 15.269/2025. 39 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/11/2025 Lei 15.269/2025incluído. Publicada em 25/11/2025. Texto oficial
Art. 1o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. A Aneel poderá instalar unidades administrativas regionais.
(Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art1