Revogado pela Lei 13.848/2019. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/06/2019 Lei 13.848/2019revogado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 7o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJPE e do TRF1 citam este artigo
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Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art7