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Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 8

Revogado pela Lei 9.986/2000. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPI e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2020.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.986/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art. 8º

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art8