Revogado pela Lei 9.986/2000. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPI e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2020.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2000revogado · Lei 9.986/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 8º
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0016624-13.2001.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 02/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art8