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Capítulo IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Art. 21

28 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 21. Na execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, a unidade federativa observará as pertinentes normas legais e regulamentares federais.

§ 1o As normas de regulação complementar baixadas pela unidade federativa deverão se harmonizar com as normas expedidas pela ANEEL.

§ 2o É vedado à unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não exigida ou que resulte em encargo distinto do exigido de empresas congêneres, sem prévia autorização da ANEEL.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427!art21